TERMOS E CONDIÇÕES
Loja online
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE
AVISO LEGAL

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja online a que acaba de aceder para efeitos de criação e consulta e compra de produtos vendidos Na Plataforma Online www.usedstuff.pt, Ust Tecnologia, pessoa singular com o número PT 222843438, com sede Fiscal em Travessa de São João Nº5  Gafanha da Nazaré-Ilhavo, 3830-737 Ilhavo doravante Como,  (Administração)


I. Utilização da Loja Online / Tratamento de Dados / Política de Privacidade

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Administração reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

Os tratamentos de dados realizados pela Administração cumprem a legislação vigente em matéria de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, estando, sempre que aplicável, devidamente notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais. Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Administração, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Administração ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Administração é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato.

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Administração reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Administração reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online é 100% segura, pelo que não existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, se tal Facto acontecer não podendo tal ser imputado à Administração .
Estão Implementadas todas as medidas de segurança Previstas e legais para o acesso em total segurança á Plataforma Online.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade,"18 anos" aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que portanto se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.


II. Acesso a Loja Online

Levantamento da Compra em Loja

Entrega da Compra em Domicílio

1. Procedimento de Compra on-line
1.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras(cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor), Ou devida Isenção de Iva.
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias apresentadas na Loja online têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente Administração ou dirigir-se á Loja Fisíca da Administração a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
A Administração empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site Administração sobre os produtos;
O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente e é completamente independente da eventual flutuação de preços praticados pela Administração em Outras Plataformas.
2.º Passo - Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do Website, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

Nome completo ou denominação social do Cliente;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
NIF do Cliente;
Escolha do Local para levantamento,
A data preferencial para o levantamento
Nome completo da pessoa que irá levantar
Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
NIF do Cliente a constar da fatura;
Morada do Cliente a constar da fatura;
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Administração resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Administração qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
Método de pagamento: cartão de crédito Master card visa Paypal. Dados a recolher: numero de cartão, data de validade código csv.
Dados Recolhidos são da inteira responsabilidade da entidade gestora de pagamentos.Paypal
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”. A Administração acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
Uma vez confirmado o pagamento pela Administração , a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda, aquando a recolha dos mesmos.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Administração . O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa

1. Procedimento de Compra on-line
1.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor) / a Isenção de Iva.
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias apresentadas na Loja online têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente Administração ou dirigir-se á Loja fisíca da Administração a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
A Administração empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site da Administração sobre os produtos;
O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente e é completamente independente da eventual flutuação de preços praticados pela Administração noutras Plataformas.
2.º Passo - Registo / Preenchimento de Formulário 
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do Microsite, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

Nome completo ou denominação social do Cliente;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
NIF do Cliente;
Morada para entrega dos produtos (poderá ser diferente da morada da faturação);
Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
NIF do Cliente a constar da fatura;
Morada do Cliente a constar da fatura;
A entrega é feita num apartamento ou moradia
Eventuais restrições à entrega
Andar da entrega
Se existe elevador adequado aos artigos encomendados
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Administração resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Administração qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento 
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
Método de pagamento: cartão de crédito Master card ou visa. Dados a recolher: numero de cartão, data de validade código csv.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”. A Administração acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
Uma vez confirmado o pagamento pela Administração , a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Administração . O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

2. Condições de Entrega 
Entrega dos Artigos / Transporte 
Uma vez recebida a reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço tiver sido integralmente pago, o Cliente será contactado a fim de agendar a entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo acordo em contrário das partes.
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a Administração deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a Administração a informar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data referencial para entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de 14 (catorze) €/semana.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito. Deve também contactar a Ust Tecnologia para o Serviço de Apoio ao Cliente 916494307 (Segunda a sábado: 9h-19h) nos 2 dias a seguir à data de entrega.
Cancelamento do Serviço de Transporte/Entrega

Se o Cliente cancelar o serviço de transporte/entrega no mesmo dia da sua contratação e se até à data da entrega decorrerem mais de 24 horas, a Administração reembolsará a taxa de entrega de modo parcial, retendo o valor de 10,15 Eur (dez euros e quinze cêntimos) como taxa administrativa.

Se o Cliente cancelar o Serviço de Transporte no mesmo dia da sua contratação e até à data da entrega decorrerem menos de 24 horas, o valor do serviço não será reembolsado.

Referidos custos não serão aplicáveis em hipóteses de caso fortuito e força maior, desde que devidamente comprovados pelo Cliente.

III. Garantias

A Administração responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega,Válido Para Artigos Novos,  desde que comunicada à Administração num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado. Acessoriamente e sem prejuízo da garantia prevista pela lei, a Administração concede as designadas garantias voluntárias que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados.

Artigos Recondicionados -Usados,  por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de 6 Meses a contar da data de entrega, desde que comunicada à Administração num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado. Acessoriamente e sem prejuízo da garantia prevista pela lei, a Administração concede as designadas garantias voluntárias que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados.


IV. Resolução do Contrato

Caso ainda não tenha recebido a sua encomenda tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado via e-mail para: admin@usedstuff.pt. Neste caso, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até a sede / Loja, conforme tarifário de transporte à data em vigor, disponível em: www.ctt.pt. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Administração procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Administração , seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o comprador enviar um e-mail para admin@usedstuff.pt dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a Administração procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.


V. Trocas e Devoluções

Tem o prazo de 15 dias para devolver ou trocar as suas compras. Basta trazer os artigos não utilizados ao Centro Logistico da Administração juntamente com a fatura original. O reembolso pode ser feito em cartão de devolução ou no mesmo modo de pagamento. Artigos Recondicionados Recertificados e artigos de oportunidades têm condições de venda específicas, consulte na loja.


VI. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Administração , através da linha de Apoio ao Cliente: 916494307 (Segunda a sábado: 9h-18h) e através de correspondência a enviar para a seguinte morada:  Travessa Sao João  Gafanha da Nazaré, Ilhavo.


VII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A Administração não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor.

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Resolução alternativa de litígios de consumo”

ARBITRAGEM DE CONSUMO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)

http://www.cniacc.pt

MORADA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''

 

TEL 258 619 107

EMAIL
geral@cniacc.pt


O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.

Última atualização: 24 Maio 2018

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