Resolução alternativa de litígios de consumo


Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)  hhttp://www.cniacc.pt/pt

http://www.cniacc.pt

MORADA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''

 

TEL 258 619 107

EMAIL
geral@cniacc.pt